PROJETO IMPEDE CONDENADOS PELA LEI MARIA DA PENHA DE ASSUMIREM CARGOS PÚBLICOS

Projeto de lei foi aprovado pela Câmara de Vereadores e agora depende de sanção do prefeito

Inovação. Lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Carmo do Rio Claro, Sul de Minas Gerais, quer proibir condenados pela Lei Maria da Penha de assumirem cargos públicos no município. Segundo a Casa, o projeto busca ampliar a rede de proteção às vítimas.

“Nós temos que observar que o sujeito que é capaz de agredir uma mulher certamente não é capaz de prestar um serviço digno, condizente com a necessidade da população”, afirma o vereador João Paulo Castro (PDT).

No Sul de Minas, foram registrados, em média, cinco casos de violência contra a mulher para cada 100 mil habitantes em 2018. Agora a lei foi aprovada por unanimidade e determina um prazo mínimo de cinco anos após a conclusão da pena para a liberação da contratação.

“Nós temos que buscar um aperfeiçoamento não da Lei Maria da Penha, mas de tudo que acontece em torno, para que a Lei Maria da Penha seja realmente colocada em prática e para nós alcançarmos realmente o seu objetivo, que é a proteção do gênero”, acrescente o vereador.

O Conselho da Mulher acompanhou o processo de aprovação da lei. Segundo a presidente da entidade, Bell Vilela, houve surpresa com o apoio de todos os vereadores para a nova lei, que é vista como um avanço.

“Eu acho que essa lei nossa deveria se estender não só âmbito municipal, como estadual, como federal também. Quem dera, nós mulheres, pudéssemos, cada vez mais, criarmos leis e serem aprovadas essas leis tanto aqui quanto em Belo Horizonte, como em Brasília, para nos proteger”, diz Bell Vilela.

A lei agora depende somente da sanção do prefeito de Carmo do Rio Claro para, aí sim, entrar em vigor.

Âmbito Federal

Recentemente o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou algo semelhante. Casos de agressões e violência contra a mulher passaram a ser impedimentos para a inscrição na OAB.

“Oxalá que todos os municípios deste país adotem essa medida, no sentido de coibir que pessoas que agridem as suas companheiras, os seus familiares, possam ser empregadas no Estado. E que isso seja um avanço, porque não é possível essa chaga que se abate sobre o nosso país, sobre o nosso Estado e sobre o nosso município”, afirma o juiz Oílson Hoffmann.

Fonte: G1/Sul de Minas

PARTICIPANTES DO ‘PROJETO REVITALIZAR’ PROMOVEM MELHORIAS NOS JARDINS ZOOLÓGICO E BOTÂNICO DE BELO HORIZONTE

“Quando eu estava pintando o banco do ponto de ônibus, uma moça me agradeceu... Disse que... ia dar até gosto de esperar o ônibus... até caprichei um pouco mais”, ressalta um dos sentenciados

Pintura na fachada da Portaria 1 e nos bancos da pracinha, remoção de pichações no abrigo de ônibus e limpeza da cobertura de policarbonato das estufas do Jardim Botânico (foto abaixo). Essas foram algumas das novidades visíveis para quem esteve na Zoobotânica no último final de semana. As ações foram promovidas em regime de força-tarefa por 30 homens que tiveram suas penas criminais por delitos leves convertidas em prestação de serviços. O grupo, juntamente com outros cerca de 230 sentenciados, integra o Projeto Revitalizar, parceria entre a Prefeitura de Belo Horizonte, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Batalhão de Bombeiros de Operações em Desastres – Núcleo de Defesa Civil e a Associação Voluntários para o Serviço Internacional – Brasil (AVSI-Brasil).

O projeto tem como objetivo contribuir para promoção da inserção social de pessoas sentenciadas ao cumprimento de penas, nesse caso convertidas em alternativas, por meio da valorização do trabalho e da capacitação profissional desses indivíduos.

Os participantes do projeto atuam, hoje, em sete parques da cidade em atividades como jardinagem, limpeza geral e pequenas manutenções, tudo sob a supervisão dos gerentes das unidades.

Conforme explica Sérgio Augusto Domingues, presidente da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica, embora já tenham ocorrido ações pontuais para melhorias intensivas em uma área específica, este é o primeiro mutirão que contou a participação dos integrantes do Projeto. “É um ganho significativo e de mão dupla. Nós ganhamos em termos de mão de obra, pois, sem eles demoraríamos para executar essas mesmas tarefas, realizadas por eles neste sábado. Eles, por outro lado, ganham a experiência e oportunidade de aprender novos ofícios com nossos técnicos, além de experimentarem a reinserção social por meio de um projeto supervisionado. Trata-se de um cumprimento de penas de forma qualificada. Temos casos de pessoas que passaram por nossos parques e, graças ao que aprenderam lá, puderam prestar serviços de pintura de forma autônoma e hoje são microempreendedores individuais”, comenta Sérgio.

Ele considera que o primeiro mutirão foi um teste bem sucedido e que deverá servir para o planejamento de ações semelhantes em outras unidades da Fundação, uma vez que as atividades foram executadas com qualidade, gerando uma economia significativa para os cofres públicos.

Thatiane Araujo Souza, gerente de projeto da AVSI Brasil, comenta que as ações nos parques têm sido muito positivas para os participantes do projeto porque, de uma forma ou outra, todos já usufruíram desses espaços com suas famílias e enxergam agora a importância do trabalho que estão oferecendo à sociedade. “Eles estão muito satisfeitos com o trabalho realizado e, assim, se afastam cada vez mais dos estigmas e da vulnerabilidade social que vivem”, afirma.

R.S, um dos integrantes do projeto, conta que o sábado foi de muita alegria, pois estava satisfeito em melhorar um local que as crianças adoram visitar. “Quando eu estava pintando o banco do ponto de ônibus, na entrada do Zoológico, uma moça me agradeceu. Ela disse que o local realmente precisava dessa pintura e que, agora, ia dar até gosto de esperar o ônibus, sentada ali, porque ia ficar limpo. Quando ela falou, eu vi a importância e até caprichei um pouco mais”, afirma.

Os participantes do mutirão ainda fizeram uma visita guiada pela Zoobotânica, acompanhados do gerente do Jardim Zoológico, Humberto Mello, que explicou sobre a rotina de cuidados com os animais e algumas atividades de conservação da fauna desenvolvidas no Zoológico.

Fonte: Ascom Parques e Zoobotânica

A CONDENAÇÃO DO APRESENTADOR DANILO GENTILI

Por

Pedro Platon (*)

Recentemente, vi no noticiário que o humorista foi condenado a seis meses e 28 dias, em regime semiaberto, pelo crime de injúria contra a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS).

A condenação é referente a alguns Tweets do Gentili, que acabaram sendo considerados nocivos à imagem, à honra, à reputação e a segurança pessoal da deputada federal.

A deputada enviou uma notificação extrajudicial solicitando que o humorista retirasse o conteúdo. Em resposta Gentili rasgou o documento, esfregou nas partes íntimas e mandou novamente para o endereço de origem.

Sabemos que, em um Estado Democrático de Direito, é crucial a presença das garantias constitucionais. Estamos a analisar, mais especificamente, a garantia da liberdade de expressão, consubstanciada no art. 5º, IV e art. 220, ambos da Constituição Federal (CF) de 1988.

Por outro lado, o legislador constitucional também garantiu o direito, a todos os cidadãos, a honra e imagem, conforme estabelece o art. 5º, X, da CF.

Logo, esse caso é um exemplo do que os juristas e doutrinadores chamam de conflito aparente de normas, qual seja, a liberdade de expressão versus o direito a honra e a imagem, ambos consagrados e resguardados na nossa Carta Magna, logo, da mesma hierárquica legislativa.

Contudo, quando há o conflito aparente de normas, devemos sempre observar as peculiaridades do caso concreto.

É absolutamente cristalino e notório o abuso do direito à liberdade de expressão do humorista.

Eu sempre digo que, não importa o que você fala, mas o que realmente importa é como você fala, como a mensagem é transmitida.

Das diversas formas que o humorista poderia transmitir a sua indignação como cidadão brasileiro, utilizou de forma grosseira e sem nenhum respeito, ultrapassando os limites da urbanidade e da boa convivência. Foi totalmente deselegante e desrespeitoso.

Por mais que tenha motivos para isso, devido o período caótico que nós, brasileiros, estamos vivenciando, não há motivos para que utilize da forma de utilizou.

O Estado foi conclamado para resolver tal conflito que se instaurou, por meio do Estado-Juiz.

A Excelentíssima Senhora Doutora Juíza, Maria Isabel do Prado, Juíza Federal titular da 5ª Vara Criminal de São Paulo, explicou e fundamentou sua decisão, na minha opinião, de forma exemplar.

Na sentença, de 113 laudas, perpassou todos os pontos do caso, analisou cada tipo penal, explicou e fundamentou com a melhor doutrina e jurisprudência, e, ao final, condenou o humorista Danilo Gentili.

Deixei a sentença em anexo caso alguém tenha curiosidade de ler. Em casos como esse, acabamos lendo muita coisa sem observar a fonte, ou seja, decisão do juiz, e, acabamos emitindo opiniões mesmo assim. Isso pode ser bastante perigoso. Pode resultar no famoso “efeito manada”.

Por fim, esse caso acaba sendo um recado à sociedade e a utilização responsável das redes sociais. Claro que temos o direito e o dever de criticar os nossos deputados, cobrar e fiscalizar. Todavia, devemos ter o cuidado de como a nossa indignação é transmitida.

Para ler a Sentença clique aqui.

(*) Advogado; Pós-graduado em Ciências Criminais; Pós-graduando em Direito Público; Foi conselheiro do CCJA-OAB/BA (2018); Membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/BA; Advogado da Fundação Lar Harmonia; Sócio do escritório Pedro Platon Advocacia.

Fonte: Jusbrasil

PROJETO DE LEI CRIMINALIZA APOLOGIA AO RETORNO DA DITADURA MILITAR

Quem clama por violação das regras democráticas do Estado de Direito, retorno da ditadura militar, pregação de rupturas institucionais, deveriam estar na cadeia respondendo a processo

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1798/2019, que criminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar, tortura ou a pregação de rupturas institucionais. A proposta, apresentada pelo deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA) em 27 de março de 2019, modifica o Código Penal para alterar o art. 287. Caso o projeto de lei seja aprovado, o referido artigo passará a ter a seguinte redação:

Apologia de Crime, Criminoso e Ditadura Militar

Art. 287. Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime, apologia à tortura, ao retorno de ditadura militar ou a pregação de rupturas institucionais. (NR)

Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

(...) Ficamos apreensivos quando vemos o presidente da República e autoridades políticas vinculadas ao seu partido e governo virem a público autorizar e defender que se comemore o golpe civil-militar de 1964, estimulando pessoas irem às ruas e redes sociais fazer apologia dos crimes e todas as mazelas inerentes a ele, como as violações institucionais, as prisões e torturas de oponentes.

A ditadura militar é sem sombra de dúvidas a forma mais antidemocrática, violenta e da negação de direitos civis. A ditadura militar, nascida na madrugada de 1º de abril de 1964, eliminou a democracia no Brasil, perseguiu, torturou e assassinou democratas, nacionalistas e progressistas. Lançou o Brasil a uma longa noite de governos militares, que durou até 15 de março de 1985. Por 21 anos, mais de duas décadas, nossas instituições, nossa liberdade, nossos sonhos foram calados.

Hoje, quando olhamos para aqueles anos de chumbo e nos lembramos do quanto representou de obscuro e nefasto na vida nacional, valorizamos ainda mais a liberdade, um Legislativo e um Judiciário independentes e ativos. Valorizamos ainda mais a liberdade de imprensa, o valor de eleger pelo voto direto e secreto de todos os brasileiros, o presidente da República, os governadores, prefeitos e vereadores.

(...) A democracia e o Estado de Direito não combinam com a apologia a crimes pretéritos enquanto pregam crimes futuros. Crime dessa natureza é punido em qualquer grande democracia, onde quem for à rua pregar derrubada do governo pela força será sumariamente preso e trancafiado por muito tempo. Por que não deveria ser punido no Brasil?

Os que pedem golpe militar, prisões e torturas, pedem terrorismo de Estado, pedem assassinato de opositores, pedem censura à imprensa e à produção cultural, pedem sindicatos e partidos políticos proscritos. Quem clama pelas causas, quer as consequências. Quem clama pela violação das regras democráticas do Estado de Direito, o retorno da ditadura militar ou a pregação de novas rupturas institucionais, não deveria estar nas ruas. Deveriam estar na cadeia respondendo a processo.

Tramitação

A proposta foi apensada ao PL 980/2015, que trata de matéria similar.

Enfim, clique AQUI para conferir o inteiro teor do projeto.

Fotos: Ilustrativas

Fonte: Redação Jusbrasil

CIENTISTAS IDENTIFICAM FASE DA DIFERENCIAÇÃO SEXUAL DE TAMBAQUIS

Pesquisadora explica que esse sistema também é importante para estudos sobre a evolução das espécies

Pesquisadores da Embrapa identificaram em que fase ocorre a diferenciação sexual do tambaqui (Colossoma macropomum), principal peixe nativo cultivado no Brasil. A descoberta contribui para o desenvolvimento de tecnologias para impulsionar a produção.

A informação sobre a diferenciação sexual é importante para a obtenção de avanços com os quais o cultivo dessa espécie ainda não conta, como a formação de população monossexo e a sexagem precoce de tambaqui, que estão sendo desenvolvidas pela Embrapa visando ao aumento da produção.

A população monossexo de tambaqui representaria maior ganho econômico para os piscicultores. A fêmea apresenta, aproximadamente, 20% a mais de peso em relação ao macho em estágio final de abate, a partir de dois quilos.

O peixe nasce com uma gônada bipotencial que pode se tornar ovário ou testículo. “Todo peixe nasce sem sexo definido, nossos estudos revelaram que o sexo do tambaqui se define na idade de um a dois meses, quando o animal chega aos quatro centímetros, e, então, começa a formar ovário ou testículo”, informa a pesquisadora da Embrapa Amazônia Ocidental (AM), Fernanda Loureiro Almeida O'Sullivan, que lidera o projeto “Caracterização dos processos de determinação e diferenciação sexual de peixes nativos de importância econômica no Brasil”. Esse é um dos estudos realizados na Embrapa que buscam a formação de lotes monossexo de tambaqui.

Sexo se Forma de Um a Dois Meses de Idade

Também estão sendo estudados fatores que influenciam na diferenciação sexual do tambaqui, não apenas genéticos, mas também ambientais. “Se nós quisermos produzir lotes monossexo sem o uso de hormônios, é fundamental conhecer o sistema de determinação sexual da espécie”, explica a pesquisadora.

A cientista acrescenta que conhecer esse sistema também é importante para estudos sobre a evolução das espécies, para a biologia comparada e para a mitigação de efeitos de mudanças climáticas.

Sexagem Precoce Agrega Valor

Além disso, descobrir o sistema de determinação sexual abre a possibilidade de sexar formas jovens de peixes, ou seja, identificar o sexo de cada peixe ainda pequeno, o que facilitaria os processos de seleção para melhoramento genético do tambaqui, formação de plantéis e comercialização de lotes específicos de cada sexo.

A pesquisadora explica que a identificação do sexo do peixe ainda na fase juvenil ajuda a agregar valor à produção. “Com um pedacinho de nadadeira você mandaria para o laboratório e saberia no dia seguinte se é macho ou fêmea e poderia vender formas jovens sexadas, que agregam muito valor”, informa Fernanda.

Atualmente, para formar um plantel, um grupo de animais selecionados de boa qualidade para a reprodução, é necessário esperar os peixes crescerem para identificar o número de machos ou fêmeas. Em criações de tambaqui, isso representa uma espera de quase três anos, gerando perdas econômicas, além de atraso no melhoramento genético.

Avanço na Criação de Peixes Nativos

A sexagem precoce de peixes é uma técnica relativamente nova e utilizada em espécies de alto valor e rendimento zootécnico como, por exemplo, em peixes componentes de programas de melhoramento genético, principalmente na formação e reposição de plantéis. Fernanda explica que devido à dificuldade de identificar o sistema de determinação sexual em peixes (que varia de espécie para espécie), ainda não existe essa técnica de sexagem precoce para nenhuma espécie nativa brasileira.

A pesquisadora da Embrapa considera que o baixo conhecimento científico sobre a biologia das espécies nativas brasileiras e a falta de tecnologias específicas para elas contribui para o pouco aproveitamento dos peixes nativos nas criações.

A espécie mais cultivada pela piscicultura nacional é a tilápia-do-nilo (Oreochromis niloticus), de origem africana e uma das mais presentes nas criações em todo o mundo. Em segundo lugar em produção vem o tambaqui, da Bacia Amazônica, liderando entre as espécies nativas cultivadas. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2017 a produção nacional de tambaqui alcançou mais de 88,5 mil toneladas.

Outras Espécies Nativas na Mira da Pesquisa

No mesmo projeto de pesquisa da Embrapa estão sendo estudadas quatro espécies. Além do tambaqui e seus principais híbridos produzidos no Brasil (a tambatinga e o tambacu), o projeto também estuda o pirarucu e bagres de importância econômica no país, como o jundiá (Rhamdia quelen), a cachara (Pseudoplatystoma fasciatum) e seus híbridos. Nesse trabalho, os cientistas procuram gerar informações técnicas para o avanço da piscicultura brasileira com peixes nativos.

Fotos: Fernando Goss/Felipe Rosa/Siglia Souza

Fonte: Agência Embrapa de Notícias

PRORROGADO PRAZO PARA CADASTRO DE BARRAGENS COM GRANDES VOLUMES DE ÁGUA

Até 2022 todas as barragens de diferentes finalidades, como as para irrigação, aquicultura e abastecimento humano, devem estar cadastradas em Minas Gerais

Os administradores ou detentores de licença das barragens de água localizadas em Minas Gerais, com altura do maciço igual ou superior a 15 metros e reservatório maior ou igual a 3 milhões de metros cúbicos, ganharam um pouco mais de tempo para se cadastrarem junto ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam). O prazo foi prorrogado até o dia 30 de abril deste ano. A medida atinge 100 barragens de água existentes em todo o estado.

O aumento do prazo foi estabelecido pela Portaria Igam nº 12/2019. As etapas seguintes são definidas pela Portaria Igam nº 3, publicada no dia 26 de fevereiro, que estabelece prazo até 31 de dezembro de 2020 para barragens com reservatório com volume entre 1,5 e 3 milhões de m³, que somam 40 no estado. No ano de 2021, serão 245 barragens, com reservatórios entre 250 mil e 1,5 milhão de metros cúbicos. Até 2022, os empreendedores devem cadastrar as barragens de até 250 mil m³.

“São barragens de diferentes finalidades, como as usadas por produtores rurais para reservar água durante o período de chuva para a estiagem nos locais mais secos, irrigação, aquicultura, abastecimento humano, dentre outros usos, nas diversas regiões do estado”, afirma o gerente de Sistemas de Infraestrutura Hídrica do Igam, Walcrislei Vercelli Luz. A regra é válida para as barragens de acumulação de água, com finalidade de usos múltiplos, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico, disposição final ou temporária de rejeitos e acumulação de resíduos industriais.

Segundo os dados do próprio Igam, existem cerca de 57 mil barragens de água em Minas Gerais, das quais 40 mil são consideradas pequenas, com reservatório menor que 5 mil m³.

Fonte: Central de Imprensa Governo de Minas

APOSENTADORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA: O QUE A REFORMA PREVÊ?

Por

Paula Casimiro (*)

Pela regra atual a graduação da deficiência, que é o requisito que determina o tempo mínimo contributivo para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, é diferente para homens e mulheres.

A reforma prevê a unificação da regra para homens e mulheres quanto a graduação da deficiência para a aposentadoria por tempo de contribuição. Vejamos no quadro abaixo (clique na imagem para amplia-la):

Importante mencionar que quanto a aposentadoria dos servidores com deficiência ainda haverá a necessidade de preenchimento dos seguintes requisitos:

– 20 anos no serviço público e 5 anos de tempo no cargo em que se dará a aposentadoria.

Com a reforma, no caso dos homens, haverá uma redução de cinco anos no tempo de contribuição para a deficiência grave e de quatro anos para a deficiência moderada.

Por outro lado, o que se observa, no caso das mulheres, é que haverá um aumento prejudicial de sete anos para o grau leve e um ano a mais para a deficiência grau moderado.

Não há alteração quanto a possibilidade de conversão e ajuste do período anterior a deficiência ou mesmo, no caso de mudança no grau da deficiência. E o valor da aposentadoria será 100% da média calculada sobre o período de contribuição a partir de julho de 1994.

Vamos acompanhar, pois a Reforma ainda será votada!

(*) Advogada, pós-graduada em Seguridade Social. Especialista na área previdenciária, também atuante nas áreas trabalhista e tributária. Consultoria e Assessoria Jurídica. Contabilista e autora de artigos jurídicos. 

Fonte: Jusbrasil

PROSSEGUE VACINAÇÃO PARA IMUNIZAR GESTANTES E CRIANÇAS

Salas de vacina da Policlínica têm horário estendido para campanha contra a influenza

A 21ª Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza, iniciada no último dia 10, prossegue, em horário normal, até 16h30, nas 19 salas de vacinação, e, com atendimento estendido até às 18h, na Policlínica Central de Poços de Caldas, município do Sul de Minas Gerais.Durante as duas primeiras semanas da ação, o objetivo é priorizar e antecipar a imunização de gestantes e de crianças entre os seis meses e os seis anos de idade incompletos. No entanto, pessoas pertencentes a outros grupos prioritários, como: adultos a partir dos 60 anos de idade, puérperas até 45 dias após o parto, os trabalhadores da saúde, os professores, os indígenas, os portadores de doenças crônicas não transmissíveis, os adolescentes e jovens de 12 a 21 anos de idade sob medidas socioeducativas, a população privada de liberdade e os funcionários do sistema prisional também já podem se imunizar.

Em Poços de Caldas, nos primeiros três dias de vacinação, foram aplicadas 2.238 doses. Para tornar o atendimento mais rápido na Policlínica Central, unidade de grande movimento, uma segunda sala foi aberta, assim, uma atende especificamente as crianças. Além disso, o horário foi estendido para até às 18 horas. “Uma forma que nós encontramos de facilitar o acesso, especialmente para aquelas pessoas que não conseguem ir a uma sala de vacina no horário normal, até às 16h30, então a Policlínica, que já é uma das nossas salas mais procuradas, funciona até o fim da tarde para este atendimento”, declarou o secretário de Saúde Carlos Mosconi.

As outras 19 salas de vacinação em Poços de Caldas atendem de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30. Vale destacar, no entanto, que na quinta-feira, 18, ponto facultativo, e na sexta-feira, 19, feriado da Paixão de Cristo, não haverá atendimento nesses postos e nem na Policlínica Central para vacinação. O atendimento volta ao normal na segunda-feira, 22.

O Dia D Imunização Nacional contra a Influenza será no sábado, 04, quando todas as salas estarão abertas das 8h às 17h. Para a vacinação, é importante levar um documento oficial com foto, além da carteirinha para atualização. O trabalho de imunização também é realizado na zona rural pela equipe de Saúde da área com vacinação itinerante nas unidades.

Casos

Em 2018, a Vigilância Epidemiológica de Poços de Caldas notificou 10 casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), dos quais dois foram confirmados para influenza AH1N1, e um deles evoluiu para óbito.

A influenza é caracterizada por um início súbito de febre, tosse, dor de cabeça, dores musculares e nas articulações, mal-estar, dor de garganta e coriza. No aparecimento dos primeiros sintomas, é fundamental procurar a unidade de saúde mais próxima para o atendimento.

A população estimada para a campanha em Poços de Caldas é de 46.284 pessoas e a meta do Ministério da Saúde é vacinar pelo menos 90% deste público. No ano passado a cobertura total obtida foi de 93,36%.

A dose da vacina imuniza contra os três subtipos do vírus da gripe, conforme determinação da Organização Mundial de Saúde (OMS): A/H1N1, A/H3N2 e Influenza B. A vacina é contraindicada para pessoas com história de reação anafilática prévia em doses anteriores ou que tenham alergia grave relacionada ao ovo de galinha e seus derivados.

Fonte: Secom/Prefeitura

CCJ APROVA PEC QUE AMPLIA ORÇAMENTO IMPOSITIVO E REFORMA DA PREVIDÊNCIA SERÁ DEBATIDA NESTA TERÇA

Relator apresentou parecer pela admissibilidade da PEC 34/19 e texto seguirá para uma comissão especial da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 15, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/19, que determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União.

O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou parecer em que recomendou a admissibilidade da proposta.

Por acordo, o debate sobre a outra proposta da pauta, a Reforma da Previdência (PEC 6/19), ficou para esta terça-feira, 16, a partir das 10 horas.

As emendas parlamentares são recursos do Orçamento que o Congresso direciona para obras e benfeitorias nas cidades brasileiras. Em geral, os deputados e senadores direcionam esses recursos para suas regiões de origem. Hoje, as emendas individuais já são consideradas impositivas. O que a PEC faz é estender essa obrigação para as emendas dos estados e do DF.

A PEC aprovada nesta segunda-feira é de autoria do Senado. O texto tomou como base a PEC 2/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que tornou as emendas de bancadas estaduais impositivas até o limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, e que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março.

A proposta de Leite foi enviada para análise dos senadores. O Plenário do Senado fez diversas modificações e retornou o texto à Câmara – com nova numeração – para outra rodada de votação. As propostas de emenda à Constituição só podem virar realidade se a versão aprovada pelas duas Casas legislativas for igual.

Atualmente, as emendas impositivas de bancadas estaduais são amparadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que muda todos os anos. Elas passaram a integrar o Orçamento federal em 2016. O Orçamento de 2019 destinou R$ 169,7 milhões por bancada, a serem distribuídos em até seis emendas de execução obrigatória.

Limite

A versão aprovada pelos deputados é o substitutivo apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) à proposta aprovada pela Câmara. Entre as mudanças feitas no texto estão a previsão de um escalonamento na execução das emendas de bancada estadual, que será de 0,8% da RCL do ano anterior em 2020 e 1% da RCL do ano anterior a partir do ano seguinte. Essa parte do texto foi negociada por Amin com o governo, que pediu tempo para se adaptar à mudança orçamentária.

Os restos a pagar (compromissos de anos anteriores ainda não pagos) poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução das emendas até o limite de 0,5% da RCL.

Regime de Execução

Os senadores retiraram do texto da Câmara a necessidade de a emenda de bancada se destinar a projeto de “caráter estruturante”, como obras de rodovias ou de saneamento. Assim, o regime de execução obrigatória será aplicado indistintamente a qualquer emenda de bancada estadual. Também excluíram o dispositivo que geraria a impositividade integral do Orçamento da União.

Para evitar a multiplicação de obras inacabadas, a PEC recebeu um parágrafo para determinar que as programações oriundas das emendas estaduais, na maioria investimentos de grande porte, com duração de mais de um exercício financeiro, serão repetidas nos anos posteriores até a conclusão da obra ou do empreendimento.

Debate

A votação da PEC que amplia o orçamento impositivo só foi possível graças à aprovação de um requerimento de inversão de pauta, que colocou a Reforma da Previdência como segundo item da pauta.

Apenas PSDB, Patriota e Novo votaram contra a inversão de pauta. Até mesmo o PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, encaminhou favoravelmente à inversão. Segundo o líder do partido, deputado Delegado Waldir (PSL-GO), o momento “mostra a que nível chega a democracia e mostra que o nosso presidente tem uma visão realmente de um grande diplomata”.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) defendeu a Reforma da Previdência como primeiro item da pauta. Segundo ele, as emendas parlamentares ao Orçamento são feitas "para chantagear voto em época de eleição". "Portanto, o partido Novo é contra as emendas", afirmou.

A declaração gerou reação dos deputados na CCJ. O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) pediu que a fala de Marques fosse retirada das notas taquigráficas da reunião. "Esta Casa não é lugar de chantagista. Não é possível um discurso para desmoralizar esta Casa", afirmou Oliveira Maia. Segundo ele, “os deputados têm direito, sim, de intervir na elaboração do Orçamento, porque é justamente quando o Parlamento se cala que a trama desembestada da injustiça corrói o corpo e a alma das nações”.

Gilson Marques disse que não quis ofender e sim esclarecer a posição de seu partido, que defende o envio de recursos públicos diretamente aos municípios, e não centralizados na União, fazendo com que sejam necessárias emendas dos parlamentares para que o dinheiro chegue às cidades. “A minha fala extrapolou – e muito – a minha intenção”, desculpou-se o deputado.

Tramitação

A PEC 34/19 será analisada agora por uma comissão especial. Depois, o texto seguirá para o Plenário da Câmara, onde terá de ser votado em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara Notícias