Relator
apresentou parecer pela admissibilidade da PEC 34/19 e texto seguirá para uma
comissão especial da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 15, a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 34/19, que
determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas
estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União.
O
relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou parecer em que
recomendou a admissibilidade
da proposta.
Por
acordo, o debate sobre a outra proposta da pauta, a Reforma da Previdência (PEC
6/19), ficou para
esta terça-feira, 16, a partir das 10 horas.
As
emendas parlamentares são recursos do Orçamento que o Congresso direciona para
obras e benfeitorias nas cidades brasileiras. Em geral, os deputados e
senadores direcionam esses recursos para suas regiões de origem. Hoje, as
emendas individuais já são consideradas impositivas. O que a PEC faz é estender
essa obrigação para as emendas dos estados e do DF.
A PEC aprovada nesta segunda-feira é de autoria do
Senado. O texto tomou como base a PEC 2/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA),
que tornou as emendas de bancadas estaduais impositivas até o limite de 1% da Receita Corrente Líquida
(RCL) da União, e que foi aprovada pela
Câmara dos Deputados em março.
A
proposta de Leite foi enviada para análise dos senadores. O Plenário do Senado
fez diversas modificações e retornou o texto à Câmara – com nova numeração –
para outra rodada de votação. As propostas de emenda à Constituição só podem
virar realidade se a versão aprovada pelas duas Casas legislativas for igual.
Atualmente,
as emendas impositivas de bancadas estaduais são amparadas pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), que muda todos
os anos. Elas passaram a integrar o Orçamento federal em 2016. O Orçamento de
2019 destinou R$ 169,7 milhões por bancada, a serem distribuídos em até seis
emendas de execução obrigatória.
Limite
A versão aprovada pelos deputados é o substitutivo
apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) à proposta aprovada pela
Câmara. Entre as mudanças feitas no texto estão a previsão de um escalonamento
na execução das emendas de bancada estadual, que será de 0,8% da RCL do ano
anterior em 2020 e 1% da RCL do ano anterior a partir do ano seguinte. Essa
parte do texto foi negociada por Amin com o governo, que pediu tempo para se
adaptar à mudança orçamentária.
Os
restos a pagar
(compromissos de anos anteriores ainda não pagos) poderão ser considerados para
fins de cumprimento da execução das emendas até o limite de 0,5% da RCL.
Regime
de Execução
Os senadores retiraram do texto da Câmara a necessidade
de a emenda de bancada se destinar a projeto de “caráter estruturante”, como
obras de rodovias ou de saneamento. Assim, o regime de execução obrigatória
será aplicado indistintamente a qualquer emenda de bancada estadual. Também
excluíram o dispositivo que geraria a impositividade integral do Orçamento da
União.
Para
evitar a multiplicação de obras inacabadas, a PEC recebeu um parágrafo para
determinar que as programações oriundas das emendas estaduais, na maioria
investimentos de grande porte, com duração de mais de um exercício financeiro,
serão repetidas nos anos posteriores até a conclusão da obra ou do
empreendimento.
Debate
A votação da PEC que amplia o orçamento impositivo só foi
possível graças à aprovação de um requerimento de inversão de pauta, que
colocou a Reforma da Previdência como segundo item da pauta.
Apenas PSDB, Patriota e Novo votaram contra a inversão de
pauta. Até mesmo o PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, encaminhou
favoravelmente à inversão. Segundo o líder do partido, deputado Delegado Waldir
(PSL-GO), o momento “mostra a que nível chega a democracia e mostra que o nosso
presidente tem uma visão realmente de um grande diplomata”.
O
deputado Gilson Marques (Novo-SC) defendeu a Reforma da Previdência como
primeiro item da pauta. Segundo ele, as emendas parlamentares ao Orçamento são
feitas "para chantagear voto em época de eleição". "Portanto, o
partido Novo é contra as emendas", afirmou.
A
declaração gerou reação dos deputados na CCJ. O deputado Arthur Oliveira Maia
(DEM-BA) pediu que a fala de Marques fosse retirada das notas taquigráficas da
reunião. "Esta Casa não é lugar de chantagista. Não é possível um discurso
para desmoralizar esta Casa", afirmou Oliveira Maia. Segundo ele, “os
deputados têm direito, sim, de intervir na elaboração do Orçamento, porque é
justamente quando o Parlamento se cala que a trama desembestada da injustiça
corrói o corpo e a alma das nações”.
Gilson
Marques disse que não quis ofender e sim esclarecer a posição de seu partido,
que defende o envio de recursos públicos diretamente aos municípios, e não
centralizados na União, fazendo com que sejam necessárias emendas dos
parlamentares para que o dinheiro chegue às cidades. “A minha fala extrapolou –
e muito – a minha intenção”, desculpou-se o deputado.
Tramitação
A PEC 34/19 será analisada agora por uma comissão
especial. Depois, o texto seguirá para o Plenário da Câmara, onde terá de ser
votado em dois turnos.
Fonte: Agência
Câmara Notícias
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