Pais
querem liberdade para educar em casa, mas especialistas dizem que a escola é
lugar de convívio com o diferente e que prover educação é dever do Estado
A regulamentação da educação
domiciliar, também chamada de “homeschooling” (no inglês), dividiu opiniões
durante a realização de seminário na Comissão de Educação da Câmara dos
Deputados na última quinta-feira, 30.
Projeto de lei (PL 2401/19) tramita na Casa,
enviado pelos ministros da Educação e da Mulher, Família e Direitos Humanos,
que regulamenta matéria. Conforme o texto, que será analisado por comissão
especial, os pais que optarem pelo ensino domiciliar terão que formalizar a
escolha em plataforma virtual do Ministério da Educação, e o estudante será
submetido a uma avaliação anual, sob a gestão do MEC.
Coordenadora-Geral de Ensino
Fundamental do Ministério da Educação, Aricélia do Nascimento, esclareceu que o
projeto não foi formulado pelo MEC e não é pauta do ministério em curto prazo.
Mas ela entende que a regulamentação da matéria deve ser discutida a médio e
longo prazos pelos diferentes atores envolvidos. “Não entendemos que é uma
transferência da obrigação do Estado, da garantia do direito à aprendizagem.
Entendemos que é uma possibilidade para aquelas famílias que queiram, tenham
condições e possam lançar mão dessa possibilidade”, disse.
Para ela, a regulação da
matéria é importante para que a educação domiciliar garanta os objetivos da
Base Nacional Comum Curricular, e pode ser uma possibilidade para alunos com
altas habilidades e que não concluíram o ensino médio, por exemplo.
Já a secretária Nacional da
Família do Ministério da Mulher, Ângela Gandra, destacou que a pasta formulou o
projeto de lei para garantir o “direito fundamental à liberdade”. Segundo ela,
muitas famílias procuram o ministério pedindo esse direito. A estimativa dos
apoiadores da proposta é de que cerca de oito mil famílias no Brasil já
pratiquem a educação domiciliar.
Obrigação
do Estado
Representante do Movimento
Interfórum de Educação Infantil do Brasil, Maria Aparecida Martins ressaltou
que é dever constitucional do Estado garantir a educação básica gratuita para
brasileiros de quatro aos 17 anos de idade, inclusive para quem não tiver
acesso na idade adequada. Pela legislação, é dever dos pais matricular seus
filhos na rede de ensino. Para ela, a proposta desobriga o Estado e os pais
desses deveres.
Na visão da especialista, é
importante que a criança vivencie experiências para além do ambiente familiar.
“A convivência com seus pares e com a diversidade é de fundamental importância
para o desenvolvimento da criança”, disse. Ela questionou ainda se os órgãos do
Estado brasileiro estariam preparados para acompanhar e fiscalizar a
aprendizagem em casa.
Representante da Campanha
Nacional pelo Direito à Educação, Catarina Santos destacou o papel essencial
das instituições de ensino legalmente constituídas e dos professores para
garantir o provimento de educação de qualidade. “A educação é algo muito sério
para deixarmos nas mãos de quem não foi preparado para isso. Não podemos
permitir que família faça a educação sem rigoroso acompanhamento”, avaliou.
Para ela, as famílias devem lutar para garantir a educação de qualidade na
escola, caso não estejam satisfeitas com o ensino ofertado hoje.
Íntegra da Proposta
Fonte: Agência
Câmara Notícias
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