COMO FICA APOSENTADORIA DO PROFESSOR COM A REFORMA

A reforma da previdência social pretende introduzir novas regras para os servidores públicos, trabalhadores com registro em carteira e militares

Inicialmente, a aposentadoria do professor era caracterizada como uma aposentadoria especial, onde o trabalhador teria que ter 25 anos de tempo de serviço.

Em 1981, a Emenda Constitucional nº 18 veio para alterar o artigo 165 da Constituição Federal de 1967, aplicando a seguinte regra: a aposentadoria para o professor após 30 anos e para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral.

Com essa alteração legislativa revogou-se a aposentadoria especial para os futuros professores e professoras.

Nova alteração constitucional tem como foco exigir que o tempo de magistério fosse exclusivo na educação infantil, no ensino fundamental e médio para a concessão da aposentadoria de natureza constitucional.

Com essa pequena introdução histórica, vamos falar das regras atuais de aposentadoria para os professores e professoras, tanto no regime geral como no regime próprio, vejamos:

Regras do INSS

Aposentadoria por tempo de contribuição: 30 anos para professor e 25 anos para a professora e com a aplicação do fator previdenciário.

Aposentadoria por pontos: 81 pontos para as mulheres (25 anos + 56 anos de idade) e 91 pontos para os homens (30 anos + 61 anos de idade).

Pessoa Com Deficiência

Grau leve: 28 anos, 3 meses e 15 dias para o homem e 23 anos e 4 meses para a mulher.

Grau moderado: 24 anos, 10 meses e 10 dias para o homem e 20 anos para a mulher.

Grau grave: 21 anos, 5 meses e 5 dias para o homem e 16 anos e 9 meses para a mulher.

Tal exposição argumentativa advém da doutrina do orofessor João Marcelino Soares sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência e a possível redução.

Regime Próprio

A partir de 1998, os requisitos de idade e de tempo de contribuição foram reduzidos em cinco anos em relação à aposentadoria integral.

Não incidindo tal norma sobre a aposentadoria por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Portanto, os dois requisitos para se aposentar são:

1. Professor: Cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição.

1.1. Professora: Cinquenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição.

Ter exercido as funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Caso seja aplicada a mesma tese da aposentadoria da pessoa com deficiência, as regras seriam as mesmas.

Regras de Transição

Será que as regras de transição serão benéficas para os professores?

Regras do INSS

A primeira regra de transição determina que para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente:

1. 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio,

2. o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 pontos, se mulher, e 91 pontos, se homem, aos quais serão acrescentados, a partir de 1º de janeiro de 2020, um ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 95 pontos, se mulher, e de 100 pontos, se homem.

O valor da aposentadoria concedida corresponderá a 60% da média aritmética, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, até atingir o limite de 100%.

A segunda regra de transição determina que para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

O tempo de contribuição e a idade serão reduzidos em cinco anos, aos quais serão acrescentados, a partir de 1º de janeiro de 2020, seis meses a cada ano nas idades, até atingir 60 anos para ambos os sexos, inicialmente:

     a)    25 anos de tempo e 51 anos de idade, para a mulher;

     b)    30 anos de tempo e 56 anos de idade, para o homem.

O valor da aposentadoria concedida corresponderá a 60% da média aritmética, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, até atingir o limite de 100%.

Regime Próprio

Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput, de idade de que trata o § 1º e o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações serão:

I - 51 anos de idade, se mulher, e 56 anos de idade, se homem, na data de promulgação desta Emenda à Constituição;

II – 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem, na data de promulgação desta Emenda à Constituição; e

III - 52 anos de idade, se mulher, e 57 anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.

O somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a:

I - 81 pontos, se mulher, e 91 pontos, se homem, na data de promulgação desta Emenda à Constituição; e

II - a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicado o acréscimo de um ponto, até atingir o limite de 95 pontos, se mulher, e de 100 pontos, se homem.

Regras da Reforma da Previdência

A Lei complementar definirá os requisitos de elegibilidade para a aposentadoria do professor, conforme alínea e, item 2, do inciso I do § 1º do artigo 40 e artigo 201, § 7º, inciso III, da CF de 1988 – PEC 06/2019.

Então, se o professor vai depender da boa vontade do legislador para que seja reduzido os tempos de contribuição ou de idade, senão a aposentadoria será pelas regras de transição ou com 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher.

Lembrando que as leis complementares que tratam de aposentadoria são a dos policiais civis (LC 144) e das pessoas com deficiência (LC 142). Assim como o servidor público só pode se aposentar por causa do mandado de injunção e Súmula Vinculante de nº 33 do STF, pois nunca foi regulamentado nos termos da Constituição Federal de 1988.

Fonte: Jusbrasil