'ECA visa defender vítimas de agressão e não os menores infratores'

ECA chega a 21 anos, mas seu teor é desconhecido ou tem entendimento equivocado sobre direitos e deveres

Maceió, AL – O teatro do Colégio Marista, em Maceió, Alagoas, abriu suas portas nesta quarta-feira, 13, para sediar o “I Seminário Municipal em Comemoração aos 21 anos da Criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, cujo objetivo é debater o conhecimento da sociedade civil organizada acerca dos direitos dos que fazem este segmento.
O coordenador do Centro de Atenção Integrada à Criança e

ao Adolescente, Cristóvão Alves da Silva, lembrou que, ao contrário do que se pensa, o ECA visa a defesa das vítimas de agressões e não dos menores infratores. Contudo, ele lembra que os casos de abusos contra os menores infratores também são avaliados na forma da lei, que se aplica igualmente a todos.
“A escola é o principal canal de comunicação, junto com a família. Por esta razão, nós, juntamente com as secretarias de Educação, Saúde, Social, Conselhos Tutelares, representantes dos Direitos Humanos, Câmara de Vereadores, associações de bairros e outros segmentos trabalhamos para divulgar o conteúdo do Estatuto. Somente desta forma, pais e professores irão conhecer seus direitos e deveres diante do público infanto-juvenil”, relata Cristóvão.
Aprovado no dia 13 de julho de 1990, o ECA foi criado por força da sociedade civil organizada que reivindicava ações propositivas à cidadania de crianças e adolescentes. Nos seus 227 artigos, o ECA protege os menores de violências físicas e também psicológica. Por esta razão, os Conselhos Tutelares entram como parte integrante do trabalho do Centro Integrado. “Já ouvimos relatos de que professores despreparados usam o Conselho Tutelar como ameaça aos alunos. Esta ideia de que o Conselho é o vilão precisa acabar. As crianças precisam saber que o Conselho está do lado delas e que existe para garantir sua proteção,” complementa o coordenador.
O secretário de educação do município, Thomaz Beltrão, e outras presenças marcantes, como lideranças comunitárias, participaram do evento. Além da apresentação cultural comandada por crianças da ONG MAIS (Música, Ação e Integração Social), o dia será marcado por uma sequencia de palestras e debates que tratam do tema.

Nota do Editor: Em resumo, o ECA existe, na prática, para nortear as questões que envolvem os menores de 18

anos de idade e, em momento algum, a exemplo dos Conselhos Tutelares, está para proteger este menores de ilícitos e infrações. Em suma, ECA e Conselhos Tutelares são instrumentos intermediadores e a criança e o adolescente não podem tudo, não estão acima da lei e tão menos livres de punição, principalmente os sabidamente já envolvidos com a marginalidade e criminalidade. Tanto é assim que correntes nacionais trabalham pela redução penal. Particularmente, sou totalmente favorável. Que me desculpem os defensores, aqueles que têm a mania de lamentar fatos e dizer: “Tadinho, ele menor de idade”. Não sou a favor da Lei de Talião, mas lugar de marginal, de vagabundo quem tem a coragem de atacar velhinhos e lhes roubarem, de atacar e abusar de pessoas indefesas, é na cadeia, independente da idade que tenha. Vou além e, além de ser favorável à redução da idade penal, também acredito que as penas previstas no ECA seja revistas e mais rigorosas. Quanto aos locais onde essas penas serão cumpridas é uma outra discussão e o Poder Público tem a obrigação de disponibilizá-los.

(*) Com informação AL-24h