Segundo a assessoria de imprensa do TJ/RJ, de acordo com o Código Penal Militar, o prazo para a comunicação à Justiça de prisões em flagrante é de 24 horas. Os bombeiros foram presos no sábado, 04. Esgotado o tempo para a comunicação, a prisão passa a ser ilegal e os prejudicados podem requerer o pedido de liberdade, de acordo com o TJ. A decisão de prender os bombeiros foi do próprio governo estadual.
Após a invasão ao Quartel Central e várias horas de negociação, o Bope (Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar) invadiu a unidade. Houve confronto e bombas de efeito moral foram atiradas. Os bombeiros se entregaram e foram levados para um quartel da corporação em Jurujuba, em Niterói.
Cerca de 30 homens do Corpo de Bombeiros passaram a madrugada de hoje, 06, acampados em frente à Assembleia
A categoria, que reivindica aumento do piso salarial dos atuais R$ 950 para R$ 2 mil e melhores condições de trabalho, também pede a libertação dos 439 militares.
O secretário estadual da Casa Civil, Regis Fichtner, em declarações feitas nesta segunda-feira, enfatizou que as conversas com os bombeiros foram encerradas após o episódio no quartel.
NOTA DO EDITOR: Atribuir a terminologia de “vândalos e irresponsáveis” ao contingente de bombeiros do Rio de Janeiro, que a exemplo de inúmeras outras classes de trabalhadores no Brasil só conseguem algo próximo ao desejável ou honesto a partir de muita luta e mobilizações é, no mínimo, a demonstração mais evidente do autoritarismo que domina aqueles que se sentem donos do poder, haja vista que, passadas 48 horas desde a invasão do BOPE ao Quartel Central dos Bombeiros e prisão e, flagrante de 439 homens da corporação, o governo de Sérgio Cabral se dignou a comunicar o Tribunal de Justiça do Estado, cujo prazo legal é de 24h, reafirmando a arbitrariedade no trato de questões que nada mais são do que dignas – melhores condições de trabalho e um piso salarial de dois mil reais, contra os atuais R$ 950 que percebem mensalmente.
Mais do que uma atitude irracional, a postura do senhor governador Sérgio Cabral vai além da arbitrariedade e demonstra que muitos daqueles que estão no poder observam apenas o próprio bem-estar e daqueles mais próximos, senão, vejamos:
O salário do governador subirá de R$ 13,4 mil para R$ 17,2 mil. Os secretários e o vice-governador, que hoje recebem R$ 10 mil, ficarão com R$ 12,9 mil mensais. De acordo com o presidente da comissão de Orçamento da Alerj, deputado Edson Albertassi (PMDB), os números foram calculados com responsabilidade. "Tivemos a preocupação de propor um teto compatível com as funções que serão beneficiadas", disse.
Ainda nesta semana a Alerj deve votar o aumento dos salários dos próprios deputados estaduais. A medida é possível depois de deputados federais e senadores decidirem ganhar salários equivalentes aos dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Por lei, os deputados estaduais podem receber até 75% dos vencimentos de seus colegas em Brasília.
Nos próximos dias, depois de 11 Parlamentos estaduais já terem resolvido o assunto, pelo menos outros 14 poderão ampliar o fardo do reajuste em cascata. Na maioria dos Estados, os legisladores estaduais recebem cerca de R$ 12,3 mil mensais.
Depois de o Congresso Nacional se dar um aumento de 61,8%, os vencimentos dos parlamentares dos Estados podem superar os R$ 20 mil. Em 2013, esse valor pode afetar prefeituras de todo o país, uma vez que os salários dos vereadores têm teto em 75% dos vencimentos dos deputados estaduais.
Sendo assim, só nos resta, como cidadãos e cidadãs, que pagam seus impostos, que exercem o estabelecido “direito cívico” do voto, pedir aos céus que um raio caia ou uma luz surja para iluminar mentes infelizes e que são capazes de certos desmandos para com a coisa justa.
(*) Com informação IG e Ponto Zero PM
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