STJ AUTORIZA SUSPENSÃO DE CNH

Petição pública contra medida está circulando na internet e são necessárias 500 mil assinaturas para proposta seja encaminhado ao Congresso

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou jurisprudência de consequências inumeráveis ao autorizar, na última terça-feira, 05, o recolhimento da carteira de motorista (CNH) para pressionar um réu inadimplente a regularizar seu débito, superior a R$ 16,8 mil.

Na mesma decisão, porém, os ministros da Turma rejeitaram autorizar a apreensão do passaporte por considerarem que a medida seria desproporcional, além de violar o direito de ir e vir do réu.

A decisão tomada na análise deste caso específico abre precedentes para outros casos, criando jurisprudência em todo o país, uma vez que o STJ é o tribunal responsável por uniformizar o entendimento do Poder Judiciário e, assim, a aplicabilidade servirá para nortear processos semelhantes.

Entenda o Caso

Os ministros analisaram um “Habeas Corpus” apresentado por um cidadão após a 3ª Vara Cível de Sumaré (SP) atender a pedidos de suspensão do passaporte e da CNH do devedor.

O homem, neste caso, foi alvo de ação de uma escola por dever R$ 16.853,10.

No pedido, o homem argumentou que a apreensão dos documentos “ofende sua liberdade de locomoção, coagindo ilegalmente sua liberdade de ir e vir” e que uma dívida não poderia importar em “injusta violação” à liberdade.

Na primeira instância, o juiz atendeu ao pedido integralmente. A segunda instância, contudo, derrubou o entendimento por considerar que o “Habeas Corpus” não era o instrumento adequado.

O homem, então, recorreu ao STJ, e o Ministério Público opinou pela rejeição por também considerar que o “Habeas Corpus” não seria o instrumento adequado para questionar a medida.

Decisão do STJ

Ao votar, o relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, considerou que a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” é importante para viabilizar a execução de decisões. Mas frisou que essas medidas devem ser proporcionais e não ferir direitos constitucionais, como a liberdade de deslocamento.

“A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e na medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. É que objetivos pragmáticos, por mais legítimos que sejam, tal qual a busca pela efetividade, não podem atropelar o devido processo constitucional e, menos ainda, desconsiderados direitos e liberdades previstos na Carta Maior.”

Salomão afirmou que a suspensão do passaporte no caso era “ilegal e arbitrária, uma vez que restringiu o direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável”.

Mas que a carteira de motorista poderia ser apreendida porque isso não impede o deslocamento do cidadão. “Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo.”

O relator foi acompanhado por todos os ministros presentes na Turma.

Abaixo-Assinado

Advogados criaram uma petição contra essa autorização, a petição precisa de 500 mil assinaturas para que a proposta seja enviada ao Congresso.

Tão importante quanto assinar a petição, é compartilhar essa matéria com o máximo de pessoas possíveis, para que a proposta seja enviada de imediato.

Caso deseje assinar a petição contra o cancelamento da CNH e a aplicação de multa, clique aqui para assinar.

Fonte: Portal O Detetive/PortalExame/AgênciaBrasil/Portal JusBrasil