O agravo regimental foi interposto pelo procurador Regional da República Marcus da Penha. O recurso visa derrubar decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Olindo Menezes, que, conforme noticiado em primeira mão pelo iG, suspendeu, há dez dias, liminar que proibia o pagamento do chamado "extra-teto".
Na decisão, Menezes escreveu que o bloqueio dos supersalários afetava "gravemente, negativa e repentinamente" o funcionamento da Casa. Com isso, o TRF-1 abriu possibilidade para que a Câmara pague retroativamente as parcelas acumuladas do extra-teto dos servidores correspondentes a julho e agosto.
No fim do mês passado, a PRR-1 já havia recorrido contra decisão da Justiça Federal que autorizou o pagamento dos supersalários no Senado. Após a liberação, a Diretoria-Geral da Casa desembolsou R$ 3 milhões com as parcelas do extra-teto acumulado de julho e agosto.
Para conseguir a liberação, a Câmara adotou estratégia similar a do Senado: alegou, por meio da chamada “suspensão de segurança”, que havia risco de desestruturação administrativa da Casa. O recurso foi baseado na Lei nº 8.437/92, que prevê que o encaminhamento do pedido para o presidente da Corte, que já havia liberado o extra-teto no Senado.
Os pagamentos haviam sido bloqueados, no início de julho, por liminar concedida pelo juiz Alaôr Piacini, da 9ª Vara Federal de Brasília. Ele também fincou, em caráter provisório, novos critérios para o cálculo do teto remuneratório nas duas Casas. Agora, a questão, em ambos os casos, será analisada por um colegiado de desembargadores do TRF-1.
<(*) Com informação iG
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