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| Portaria já foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais. (Foto: Reprodução G1) |
'Medida
já é prevista e corriqueira por causa da falta de vagas', diz defensor público
e recomendação da Sejusp e do Tribunal de Justiça é uma tentativa de frear o Coronavírus
dentro das penitenciárias
Todos os presos que cumprem pena em regime aberto e
semiaberto, independente do crime que cometeram, poderão seguir para prisão
domiciliar. A recomendação foi publicada nesta terça-feira, 17, no Diário
Oficial de Minas Gerais, como alternativa para conter o avanço do Novo Coronavírus
dentro das penitenciárias. Outras medidas, como restrições de visitas, já
haviam sido divulgadas na última sexta-feira, 13, pela Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública (Sejusp).
De acordo com a Portaria Conjunta número 19/PR-TJMG,
a recomendação de prisão domiciliar vale para qualquer preso, de todas as
penitenciárias do Estado, independente do crime que tenha cometido, desde que
já esteja cumprindo regime aberto ou semiaberto.
“Diante da excepcionalidade, a medida está adequada.
Mas não está inovando. Já existe uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF),
de número 56, que afirma que quando o Estado não conseguir ofertar
estabelecimento próprio para o aberto e semiaberto, o preso deveria ir para o
regime mais brando, que é a prisão domiciliar. Aqui em Minas tem pouquíssimas
vagas em semiaberto. Menos ainda em aberto”, explicou o defensor público e
professor de Direito do UniBH, Renan Paulo Alves.
Segundo a Sejusp, ainda não há prazo para a
conversão dos regimes semiaberto e aberto em prisão domiciliar, que vão ocorrer
após as decisões pelas Varas de Execução. “A Justiça avaliará caso a caso, e o
Governo cumprirá as decisões judiciais”, informou.
“Esta não é uma determinação, mas uma recomendação.
O juiz da Vara de Execuções é que deve avaliar mesmo cada caso. (...) O Estado
é garantidor da integridade física e moral desta pessoa em privação de
liberdade”, afirmou o defensor.
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| Unidades prisionais estão sendo preparadas para receber possíveis contaminados pelo Coronavírus. (Foto: Portal Renova Mídia) |
A portaria recomenda, ainda, a prisão domiciliar
por não pagamento de pensão e revisão de todas as prisões provisórias, para a
possibilidade de aplicação de medida alternativa. “O que também não é muita
novidade, porque a lei já prevê que, a cada noventa dias, o juiz tem que
reexaminar a razão da prisão preventiva, ou seja, se permanecem motivos concretos
ou não”, falou.
Diabéticos, cardiopatas, maiores de 60 anos,
pós-operados, portadores de HIV, tuberculose e insuficiência renal também
poderão ter a prisão reavaliada para medida alternativa.
A portaria estabelece que os presos deverão manter
endereço atualizado e comparecer uma vez por mês na unidade mais próximo de
casa.
Só não serão beneficiados pela medida presos que
estão respondendo administrativamente por terem cometido falta grave.
Isolamento
Ainda segundo a portaria, a Sejusp fará o
remanejamento de presos a fim de que sejam criadas 16 unidades de referência,
que servirão de porta de entrada para o sistema prisional, onde o preso deverá
ficar em isolamento pelo período de 15 a 30 dias. Só então será encaminhado
para outra unidade do Estado. Estas unidades deverão ter estrutura para
realização de audiências à distância.
Capacidade
A Sejusp ressaltou que “toda e qualquer liberação
de detentos, que possam se enquadrar na Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020, só
acontecerá mediante avaliação pontual e criteriosa de juízes das Varas de
Execuções Penais do Estado”.
Ainda segundo a Secretaria, o estado possui 1.700
tornozeleiras eletrônicas, que poderão ser ampliadas para 2.900, para monitorar
os presos que forem liberados.
A Sejusp enfatizou que todos os presos em regime
aberto e semiaberto já circulam durante o dia pela sociedade, não havendo
“qualquer alteração no atual status de segurança e nem na percepção da
circulação destas pessoas pela população”.
Restrição
As visitas íntimas e outras medidas já haviam sido
tomadas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) na
última sexta-feira, 13, por causa da pandemia do Novo Coronavírus.
As visitas de idosos, organizações não-governamentais
e entidades religiosas também estão suspensas. O governo também restringiu a
visitação a uma pessoa por preso.
De acordo com a Sejusp, "todos os visitantes
serão submetidos a uma avaliação das condições gerais de saúde a fim de evitar
a transmissão do vírus à população prisional e aos jovens em cumprimento de
medida socioeducativa".
Unidades prisionais estão sendo preparadas para
receber possíveis contaminados pelo Covid-19.
Fonte: Portal G1/Minas
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