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| Jair Bolsonaro em novo pronunciamento sobre medidas do governo contra o avanço do Novo Coronavírus na última sexta-feira, 20, em Brasília. (Foto: TVBrasil/Reprodução) |
Anúncio
foi feito pelo Twitter e medida havia sido publicada em edição extra do Diário
Oficial da União na noite de domingo, 22
O presidente Jair Bolsonaro
voltou atrás e revogou o trecho da Medida Provisória 927 que permitia a suspensão do trabalho por quatro
meses (artigo 18). O anúncio foi feito pelas
redes sociais na tarde desta segunda-feira, 23, cerca de 10 horas depois da
publicação da medida, que foi feita em edição extra do Diário Oficial da União por volta
das 23h de domingo, 22.
Para valer, a revogação precisa ser publicada no Diário
Oficial e, até a publicação dessa reportagem, não havia indicativo de edição
extra com a decisão do presidente.
O
texto da MP prevê, além da suspensão do contrato, diversas medidas para que
empresas flexibilizem banco de horas e férias de funcionários durante o período
de calamidade pública
no país, decretado devido a pandemia do coronavírus.
O
trecho suspenso por Bolsonaro causava polêmica porque permitia a
suspensão dos contratos sem acordo ou convenção coletiva, sendo o dispositivo
possível desde que o patrão fornecesse um curso de qualificação virtual. Não
era necessário pagamento de salário, apenas a manutenção de benefícios como
plano de saúde. O empregador também poderia disponibilizar ajuda financeira a
seu empregado, mas a questão era facultativa e não havia nenhuma regulação de
valor mínimo.
Mais cedo, também pelo Twitter, o presidente disse que o
dispositivo da MP sobre a suspensão dos contratos “resguarda ajuda possível aos
empregados” e que o governo entraria com ajuda nos quatro meses em que o
contrato de trabalho ficasse sem ter vigência. Entretanto, o texto deixa claro
que “Não haverá concessão de bolsa-qualificação no âmbito da
suspensão”. A bolsa-qualificação é concedida a trabalhadores durante o “lay
off”, mecanismo que já existe na lei trabalhista. No caso de suspensão de
contratos por esse dispositivo, o governo paga uma bolsa, que não pode ser
menor que um salário mínimo. Esse dinheiro sai do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT), que é quem paga o seguro-desemprego.
Outras Medidas
A MP publicada nesta segunda-feira flexibiliza exigências
legais para que empresas adotem o regime de teletrabalho e concedam férias
individuais, coletivas e compensação de banco de horas. A ideia do governo é
facilitar as medidas para que empresas que precisam afastar seus funcionários,
seja por fechamento temporário das atividades por exigência de governos
estaduais e municipais ou a concessão de período de quarentena, possam se resguardar
e evitar a demissão de funcionários.
No caso do teletrabalho, ou “home office”, a empresa pode decidir pela adoção do
regime desde que avise o trabalhador em até 48 horas de antecedência e forneça,
em regime de comodato, equipamentos e infraestrutura para a realização do
serviço. Anteriormente, a mudança dependia de contrato aditivo de trabalho.
Esse contrato agora pode ser assinado até 30 dias depois da entrada em regime
de “home office”.
No caso das férias individuais, a empresa pode antecipar
férias do trabalhador, sejam elas referentes a períodos já adquiridos ou por
vencer e o período de descanso não pode ser inferior a cinco dias consecutivos.
O comunicado deve ser feito cinco dias antes do início da data (e não 30, como
prevê a CLT). O empregador poderá depositar o bônus de 1/3 de férias até a data
do vencimento do 13º salário (em 20 de dezembro). O pagamento das férias não
será feito em antecipação, como hoje, e deve ser quitado no mês seguinte que o
trabalhador sair, ou seja, não ficará um mês sem receber. Segundo a MP, a
prioridade para esse mecanismo é para trabalhadores pertencentes ao grupo de
risco, como idosos e portadores de doenças crônicas. Já trabalhadores de áreas
essenciais, como a saúde, poderão ter férias suspensas.
E, nas coletivas, fica dispensada a comunicação prévia dos
sindicatos e do Ministério da Economia.
O texto prevê também que
feriados poderão ser antecipados e que a empresa pode utilizar de banco de
horas já adquirido ou futuro para compensar o período que o empregado não
esteja trabalhando.
Por se tratar de medida provisória, o texto está em vigor
desde sua publicação. Para que vire lei, é necessário que seja aprovado pelo
Congresso Nacional em um prazo de 120 dias.
Fonte: Portal Veja/Abril
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