O recurso sugere a solicitação de informações ao Instituto Nacional de Criminalística (INC) quanto à formação profissional de três peritos que analisaram as provas dos esquemas de compra de votos de parlamentares no Congresso Nacional, revelado em 2005.
O ministro Celso de Mello, primeiro a aceitar o recurso, concordou com a defesa, lembrando que uma lei de 2008 determina que os peritos só podem emitir laudos nas áreas em que são especializados.
A aprovação do recurso gerou polêmica, o ministro Joaquim Barbosa criticou ao perguntar: “Quer dizer que nós vamos, por meio de uma lei casuística, provavelmente votada no Congresso com um destino certo, aprovar esse recurso?” E completou: “Eu proporia verificar a idoneidade da lei que veio interferir, neste momento, nessa questão”. De acordo com o ministro, o laudo pericial deveria ter sido contestado quando foi apresentado.
Ainda assim o STF aceitou, mas com a condição que a pendência da nova informação não interfira no andamento do processo, que está nas fases finais. Mas existe a possibilidade das informações exigirem novos laudos, o que, fatalmente, atrasará o julgamento.
* Com informações da Assessoria de Imprensa do STF e portal Consultor Jurídico
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Prezados (as), reservo-me ao direito de moderar todos os comentários. Assim, os que me chegarem de forma anônima poderão não ser publicados e, desta forma, tão menos respondidos. Grato pela compreensão, espero contribuir, de alguma forma, com as postagens neste espaço.