Vários integrantes da CCJ contestam o parecer e questionam pontos da
reforma considerados inconstitucionais ou desvinculados da Previdência Social
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos
Deputados pode votar, nesta terça-feira, 23, a proposta do Executivo para
reforma da Previdência (PEC 6/19).
A fase de discussão do texto já foi encerrada.
Na semana passada, os deputados tentaram votar a proposta, mas a reunião acabou
suspensa depois que o relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG),
disse que ia se reunir com parlamentares e líderes partidários para analisar
eventuais mudanças em seu parecer. Foram apresentados 13 votos em separado, em contraponto ao parecer apresentado no
último dia 9, recomendando a aprovação da proposta.
Impasses
Vários integrantes da CCJ contestam o parecer e questionam pontos da
reforma que podem ser considerados inconstitucionais ou, então, estão
desvinculados da Previdência Social – como o fim do abono salarial para quem
ganha mais de um salário mínimo e o fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS) para quem se aposenta e continua no emprego.
Dados
Pelo Twitter, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou que apesar
de a CCJ ser apenas uma comissão de admissibilidade,
ele conversou com o secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, para
que ele apresente, na próxima quinta-feira, 25, os números que embasam a
proposta antes da instalação da comissão especial, que analisará o mérito da
reforma.
Mudanças
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o
sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os
servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União,
estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os
homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais
contribuintes.
O texto também retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem
a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar.
A reunião da CCJ será realizada no plenário 1 a partir das 14h30.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara
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