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em protesto contra a mudança no texto da lei movimentou as redes sociais na
tarde de ontem
A Comissão Especial adiou mais uma, durante sessão realizada
ontem, 16, a análise do relatório do deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que trata
da Lei de Flexibilização dos Agrotóxicos. Esse é o quarto adiamento. A sessão
ainda foi marcada por bate-boca entre parlamentares que compõem o colegiado,
que acusaram uns aos outros de serem “vagabundos” e “picaretas”. Polêmico, o
assunto foi um dos mais debatidos nas redes sociais na tarde de ontem.
A polêmica sobre a utilização dos agrotóxicos no Brasil
ganhou mais um capítulo na semana passada e promete mobilizar bancadas
ruralistas em contraponto com ambientalistas e ecologistas.
A presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados,
que discute a mudança da atual legislação, deputada Tereza Cristina (DEM-MS),
concedeu vistas aos parlamentares sobre texto substitutivo, apresentado pelo
relator, o deputado Luiz Nishimori (PR/PR), anexado ao projeto de Lei
6.299/2002, de autoria do ministro da Agricultura, Blairo Maggi, tramitando
desde 2002.
Estão em análise o PL 6299/02 e outras 17 propostas, entre
elas o PL 3200/15, que revoga a Lei dos Agrotóxicos (7.802/89), substituindo o
nome agrotóxico por defensivos fitossanitários e produtos de controle
ambiental; e o PL 1687/15, que cria a Política Nacional de Apoio ao Agrotóxico
Natural.
Durante debate na reunião do dia 8, parlamentares que se
opõem ao texto apresentaram requerimento para retirada do projeto da pauta do
colegiado, mas o documento foi rejeitado pelos integrantes da comissão.
O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) afirmou que as
alterações na legislação podem comprometer a saúde das próximas gerações no
país. “Se esse projeto for aprovado, vai permitir que substâncias que provocam
câncer, má formação fetal, mutações genéticas, sejam registrados. Hoje isso é
proibido e vai ser permitido”.
O conflito de interesses atingiu até mesmo o governo federal,
colocando em contraposição os ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente. A
responsabilidade por conceder registros de novos agrotóxicos mudaria de mãos.
Hoje Ibama, Ministério da Saúde e Ministério da Agricultura tomam decisões de
forma conjunta. Com a mudança, o Ministério da Agricultura concentraria todo o
poder decisório.
O Ibama e o Ministério da Saúde teriam apenas a função de
homologar pareceres técnicos, mas essas avaliações não seriam elaboradas por
esses órgãos públicos. Caberia às próprias empresas interessadas em vender os
agrotóxicos a missão de apresentar essas avaliações.
Provisório
O texto também acaba com os atuais critérios de proibição de
registro de agrotóxicos no país. Segundo o Ibama e a Anvisa, a proposta deixa
brechas para que sejam vendidos no mercado nacional produtos já banidos em boa
parte do mundo, causadores de distúrbios hormonais e danos ao sistema
reprodutivo.
O relatório do deputado Luiz Nishimori prevê, entre outros
pontos, que os agrotóxicos possam ser liberados pelo Ministério da Agricultura
mesmo se órgãos reguladores, como o Ibama e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa), não tiverem concluído suas análises.
Nesse caso, os produtos receberão um registro temporário,
desde que tenham especificações idênticas em três países-membros da Organização
para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
De acordo com Naiara Andreoli Bittencourt, advogada da
organização não governamental Terra de Direitos, com escritórios em Curitiba,
Santarém e Brasília, a iniciativa concede “superpoderes ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) alinhado aos ruralistas, extingue
praticamente o poder da Anvisa e reduz fortemente os poderes intermediários do
Ibama”.
Para a advogada, ao estabelecer prazo (inexistente na
legislação atual) de no máximo um ano para os pareceres dos três órgãos que, em
caso de não se manifestarem, será concedido um registro provisório, “isso quer
dizer que a utilização do produto já estará nas plantações. Um ano é prazo
muito curto para pesquisas e análises”.
Outra crítica da advogada diz respeito ao termo do parecer
que autoriza o uso do agrotóxico com “risco aceitável”. “O que seria risco
aceitável?”, questiona.
Foto: Luiz Ribeiro/EM/D. A Press
Fonte: Estado de Minas
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